Bem-vindo(a) à Plataforma Sucesse!

Estes Termos e Condições de Uso regem o acesso e os termos de utilização da Plataforma Sucesse pelos Estabelecimentos prestadores de serviços alimentícios que irão utilizar a Plataforma. Você, Representante Legal do Contratante, deve ler atentamente e integralmente este documento. 

Ao acessar ou utilizar a Plataforma Sucesse, você concorda com estes Termos e Condições de Uso em nome do Contratante. Se não aceitar ou não concordar com estes Termos e Condições de Uso, seja parcialmente ou completamente, o Contratante não deve contratar a Sucesse e nem acessar ou utilizar a Plataforma Sucesse. 

1. GLOSSÁRIO

1.1. Os termos abaixo são utilizados neste documento com os seguintes significados:

1. “Plataforma” ou “Plataforma Sucesse”: refere-se à Plataforma Sucesse, Plataforma na modalidade software as a service – SaaS acessível via web, que atua como uma plataforma de conexão e interação entre Estabelecimentos e seus Clientes;

2. “Estabelecimento”: refere-se aos estabelecimentos prestadores de serviços alimentícios cadastrados na Plataforma;

3. “Contratante”: refere-se ao Estabelecimento representado por você, Representante Legal que está lendo os presentes Termos e Condições de Uso e que poderá aceitá-los em nome do Contratante para contratar um Plano;

4. “Cliente”: refere-se ao usuário (pessoa física) que se cadastra, acessa e/ou utiliza a Plataforma, na condição de cliente ou potencial cliente dos Estabelecimentos;

5. “Sucesse”: refere-se à SUCESSE SOLUCOES DIGITAIS LTDA, sociedade proprietária e administradora da Plataforma;

6. “Termos e Condições de Uso” ou “Termos”: referem-se aos presentes Termos e Condições de Uso da Plataforma;

7.  “Conta”: refere-se à conta criada pelo Contratante para acessar a Plataforma Sucesse;

8. “Administrador”: refere-se ao usuário habilitado pelo Contratante na condição de administrador da Conta;

9. “Representante Legal”: refere-se a você, representante legal do Estabelecimento, que tem poderes para representar o Estabelecimento e aceitar os presentes Termos e Condições de Uso em seu nome;

10. “Plano”: refere-se ao plano de assinatura e utilização da Plataforma contratado pelo Contratante;

11. “Remuneração”: refere-se à remuneração a ser paga pelo Contratante à Sucesse, de acordo com o Plano contratado;

12. “Pesquisas de Satisfação”: refere-se às pesquisas de satisfação disponibilizadas aos Clientes, pelos Estabelecimentos, por meio da Plataforma;

13. “Recompensas”: refere-se aos benefícios e vantagens oferecidas por cada Estabelecimento, a título de recompensa, aos Clientes que tenham acumulado pontos por usufruir dos serviços daquele determinado Estabelecimento, seja presencialmente, via takeaway (retirada) ou delivery (entrega), e responder Pesquisas de Satisfação;

14. “Check-in”: refere-se ao ato praticado pelo Cliente, por meio da plataforma, que consiste em (i) registrar que usufruiu dos serviços de determinado Estabelecimento, seja presencialmente, via takeaway (retirada) ou delivery (entrega); e (ii) responder Pesquisas de Satisfação;

15. “Serviços Agregados”: refere-se aos principais serviços de terceiros agregados à Plataforma que poderão ser utilizados pelo Contratante por meio da Plataforma.

1.2. Os termos definidos acima são utilizados nestes Termos e Condições de Uso no singular ou no plural e independente de gênero. 

2.  OBJETO

2.1. O objeto destes Termos e Condições de Uso é o licenciamento da Plataforma Sucesse ao Contratante, de forma onerosa, não exclusiva, não sublicenciável, limitada, pessoal, intransferível, revogável e temporária, tudo conforme Plano contratado pelo Contratante.

2.2. As informações relativas ao Plano contratado poderão ser acessadas a qualquer momento pelo Contratante, na Plataforma, por meio de login na sua Conta.

3.  VIGÊNCIA

3.1. A vigência destes Termos e Condições de Uso se inicia a partir da conclusão de seu cadastro na Plataforma, mediante aceite destes Termos, e permanece em vigor durante o prazo de vigência do Plano contratado.

3.2. Caso não haja manifestação em sentido contrário por nenhuma das partes, com pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência do fim do período de vigência, o Plano e, consequentemente, estes Termos, serão automaticamente renovados por igual período. Nesta hipótese, haverá atualização no valor da Remuneração, de acordo com os valores que, no momento da renovação, estejam vinculados ao Plano.

3.2.1. A Sucesse poderá manifestar sua não intenção de renovação do Plano mediante envio de e-mail ao endereço de correio eletrônico vinculado à Conta do Contratante. Já o Contratante poderá exercer tal faculdade mediante envio de e-mail, pelo seu Representante Legal, para o endereço de correio eletrônico “cancelamento@sucesse.com”, devendo indicar em tal e-mail os dados do Contratante conforme cadastrados na Plataforma (nome empresarial, CNPJ e e-mail) para sua devida identificação.

4. FUNCIONALIDADES DA PLATAFORMA

4.1. A Plataforma oferece diversas funcionalidades, incluindo, mas não se limitando a:

1. Gestão e publicação de informações sobre o Contratante na Plataforma, como cardápios, horários de funcionamento e Recompensas oferecidas aos Clientes;

2. Criação e disponibilização de formulários de Pesquisas de Satisfação aos Clientes;

3. Visualização de dados relacionados às respostas dos Clientes às Pesquisas de Satisfação;

4. Envio de mensagens via WhatsApp e/ou SMS aos Clientes que já tenham realizado Check-in no Contratante, sobre ofertas e promoções oferecidas por ele, Contratante.

4.1.1. A funcionalidade descrita na alínea “d” do item 4.1, acima, deverá ser utilizada pelo Contratante com responsabilidade, em estrita conformidade com estes Termos e Condições de Uso e com a  legislação consumerista e de proteção de dados pessoais aplicável, e por sua própria conta e risco.

4.1.2. O Contratante tem ciência e concorda, em caráter definitivo, irrevogável e irretratável, que somente realizará envio de mensagens sobre suas ofertas e promoções para Clientes que tenham respondido às suas Pesquisas de Satisfação.

4.1.3. Caberá exclusivamente ao Contratante monitorar eventuais pedidos de Clientes para deixar de receber as aludidas mensagens, devendo o Contratante cessar imediatamente o envio de tais mensagens para os Clientes que assim o solicitarem.

4.2. O Contratante declara estar ciente de que poderá fazer uso de Serviços Agregados, de responsabilidade de terceiros, ao utilizar algumas funcionalidades da Plataforma.

4.2.1. Os Serviços Agregados à Plataforma são: 

1. Z-API: Disparador de WhatsApp (https://www.z-api.io/);

2. Infobip: Disparador de SMS (https://www.infobip.com/);

3. Stripe: Gateway de pagamento (https://stripe.com/); e

4. QRFy: Gerador de QR Code (https://qrfy.com/pt).

4.2.3. O Contratante declara, em caráter definitivo, irrevogável e irretratável, que leu e aceita integralmente os termos e condições que regulam a utilização dos Serviços Agregados, obrigando-se a respeitá-los.

4.2.4. Algumas funcionalidades da Plataforma dependem dos Serviços Agregados e/ou de outros sistemas, serviços ou soluções fornecidas por terceiros. Ao utilizar a plataforma, você reconhece e concorda que o desempenho e a disponibilidade dessas funcionalidades podem ser afetados por esses serviços de terceiros, e que a Sucesse não será responsável por qualquer indisponibilidade, interrupção ou mau funcionamento resultante desses fatores.  

5.  ACESSO À PLATAFORMA

5.1.    O Representante Legal é responsável por fornecer todos os dados dele, Representante Legal, do Contratante e dos Administradores, que sejam solicitados no momento de cadastro na Plataforma e criação da Conta, devendo fornecer somente dados verdadeiros e atualizados.

5.2. Ao se cadastrar na Plataforma, o Contratante declara, em caráter definitivo, irrevogável e irretratável, que o seu Representante Legal e todos os seus Administradores têm, pelo menos, 18 (dezoito) anos de idade.

5.3. O Contratante declara, em caráter definitivo, irrevogável e irretratável, que a pessoa que registrou o aceite a estes Termos e Condições de Uso é, de fato, seu Representante Legal, com todos os poderes para tanto, de acordo com seus atos constitutivos em vigor ou mandato específico. Não pode o Contratante, em hipótese alguma, questionar a regularidade, validade e eficácia do presente instrumento em decorrência da ausência de poderes do seu Representante Legal que tenha registrado aceitação destes Termos.

5.4. O Contratante deve habilitar os Administradores vinculados à sua Conta, sendo certo que os Administradores poderão praticar todos os atos necessários a tal a administração, exceto exclusão de Conta, cadastro e exclusão de Administradores, e upgrade de Plano, atos que caberão exclusivamente ao Representante Legal.

5.5. O Contratante é o único e exclusivo responsável por criar e manter a segurança da(s) senha(s) de acesso do Representante Legal e dos Administradores à Plataforma, não podendo o Representante Legal e nem os Administradores, em qualquer hipótese, compartilhar suas respectivas senhas entre si e nem as transferir a quaisquer terceiros. 

5.6. O Contratante deve manter seus dados de cadastro e os dados de cadastro de seu Representante Legal e de seus Administradores sempre atualizados na Plataforma.

5.7. A Sucesse pode solicitar, a qualquer momento, documentos e/ou informações adicionais para verificação das informações fornecidas e validação da identidade do Contratante, de seu Representante Legal ou de seus Administradores, ficando o Contratante obrigado a fornecê-los.

6.  REMUNERAÇÃO

6.1. Pelo licenciamento da Plataforma, o Contratante pagará à Sucesse a Remuneração, em conformidade com os prazos e formatos de pagamento associados a tal Plano.

6.2. Em caso de atraso no pagamento da Remuneração, ao valor devido incidirão multa moratória de 2% (dois por cento), juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pelo IPCA, sem prejuízo da possibilidade de (i) suspensão de acesso à Plataforma, conforme previsto no item 7.2, “a”, abaixo; e de (ii) rescisão destes Termos, conforme previsto no item 7.2, “b”,  em caso de atraso do pagamento por parte do  Contratante por período igual ou superior a 14 (catorze) dias.

7. RESILIÇÃO, RESCISÃO E PENALIDADE

7.1. Durante os primeiros 30 (trinta) dias contados a partir da contratação do Plano, o Contratante pode solicitar a resilição do Plano e, consequentemente, destes Termos e Condições de Uso, sem qualquer ônus ou penalidade, mediante envio de e-mail ao endereço de correio eletrônico “cancelamento@sucesse.com”, devendo indicar em tal e-mail os dados do Contratante conforme cadastrados na Plataforma (nome empresarial, CNPJ e e-mail) para sua devida identificação. Nesta hipótese, a Sucesse devolverá ao Contratante o valor da Remuneração paga pelo Contratante, com exceção do valor pago pelos disparos ilimitados de WhatsApp, o qual não será reembolsável.

7.2. Caso entenda, a critério dela, Sucesse, que o Contratante descumpriu qualquer obrigação prevista nos presentes Termos e Condições de Uso ou em normas ou regulamentos aplicáveis, a Sucesse poderá, independentemente de qualquer aviso prévio e sem prejuízo da obrigação de o Contratante indenizá-la pelas perdas e danos sofridos:

1. Suspender a Conta do Contratante, assim como as contas do Representante Legal e dos Administradores vinculados ao Contratante, pelo período que julgar necessário;

2. Excluir a Conta do Contratante, assim como as contas do Representante Legal e dos Administradores vinculados ao Contratante.

7.2.1. Na hipótese prevista no item 7.2, “b”, acima, uma vez efetivada a exclusão da Conta, os presentes Termos serão considerados rescindidos entre as partes.

7.3. Exceto na hipótese prevista no item 7.1, acima, a resilição ou rescisão destes Termos entre o Contratante e a Sucesse não ensejará dever de devolver qualquer valor pago a título de Remuneração, que será integralmente retido pela Sucesse a título de multa.

7.4. O descumprimento de quaisquer das disposições estabelecidas nestes Termos, ainda, sujeitará o Contratante à respectiva responsabilidade civil e criminal, bem como ao pagamento de indenização por todas as perdas e danos sofridas pela Sucesse e/ou por terceiros.

8. OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE

8.1. Sem prejuízo das demais obrigações estipuladas nestes Termos e Condições de Uso, o Contratante se obriga a:

1. Pagar a Remuneração tempestivamente, de acordo com estes Termos;

2. Utilizar a Plataforma de forma lícita e estritamente de acordo com estes Termos e Condições de Uso;

3. Não compartilhar qualquer senha de acesso vinculada à sua Conta com quaisquer terceiros;

4. Comunicar imediatamente à Sucesse em caso de perda, extravio ou suspeita de utilização indevida de sua Conta;

5. Comunicar imediatamente eventuais indisponibilidades, erros e/ou bugs identificados na Plataforma à Sucesse, por meio da Plataforma ou de e-mail ao endereço de correio eletrônico “suporte@sucesse.com” para que a Sucesse realize a sua análise e, se for o caso, adote as devidas providências;

6. Tratar com urbanidade e respeito todos os terceiros com quem venha a interagir por meio da Plataforma;

7. Não inserir dados pessoais de terceiros na Plataforma e nem violar a imagem ou privacidade de terceiros;

8. Não inserir conteúdo ofensivo ou discriminatório na Plataforma;

9. Não utilizar e nem permitir o uso da Plataforma para qualquer outra finalidade não expressamente prevista nestes Termos, observando o disposto na Cláusula 9 adiante;

10. Cumprir toda a legislação acerca de proteção de dados pessoais, em especial a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados), garantindo que a inserção dos dados dos Representante Legal e dos Administradores na Plataforma e a utilização dos dados dos Clientes será realizada de acordo com o disposto na referida legislação específica.

8.2.             O Contratante é o único e exclusivo responsável:

1. Por todas as tratativas que mantiver diretamente com o Cliente, inclusive, mas não se limitando ao que segue:

a.1) Conferir a identidade do Cliente quando este desejar resgatar as Recompensas oferecidas pelo Contratante;

a.2) Conferir se os Clientes cumpriram a consumação mínima necessária para resgate de Recompensas; e

a.3) Conferir a maioridade de Clientes que desejem resgatar Recompensas que envolvam acesso a bebida alcoólica;

2. Pela utilização da Plataforma em seu nome;

3. Por todos os atos praticados pelo seu Representante Legal e/ou pelos seus Administradores;

4. Por todos os atos praticados por meio de sua Conta;

5. Por todo conteúdo inserido na Plataforma por meio de sua Conta;

6. Por observar os termos e condições de uso dos Serviços Agregados, responsabilizando-se por e mantendo a Sucesse indene de qualquer descumprimento destes Termos.

8.3. Caso a Sucesse seja incluída no polo passivo de uma ação movida por algum Cliente ou qualquer terceiro, em razão dos serviços do Contratante ou de suas responsabilidades ou obrigações, sejam elas decorrentes de lei, de norma infralegal, ou dos presentes Termos e Condições de Uso, fica o Contratante obrigado a, cumulativamente:

1. Denunciar a lide ou adotar qualquer outra medida adequada para retirar a Sucesse do polo passivo da ação, assumindo a posição de parte ativa e se responsabilizando por eventuais custas e/ou condenações judiciais;

2. Assumir diretamente quaisquer obrigações de pagamento que venham a ser impostas à Sucesse, de modo a evitar que esta, a Sucesse, tenha que arcar com qualquer despesa;

3. No caso de a Sucesse realizar algum desembolso ou sofrer qualquer prejuízo, indenizá-la por todas as perdas e danos sofridos, após ser notificado para fazê-lo; e

4. Reembolsar as custas, despesas processuais, honorários advocatícios e quaisquer outras despesas necessárias para o acompanhamento de eventuais processos, após ser notificado para fazê-lo.

9. PROPRIEDADE INTELECTUAL

9.1. Todos os direitos de propriedade intelectual, incluindo direitos autorais incidentes sobre a Plataforma, bem como todas as inovações, invenções, técnicas, designs, trade dress, código-fonte, funcionalidades, interface de usuário, metodologias, banco de dados, códigos e linguagens de programação relacionados à Plataforma, e todas as marcas, logotipos, nomes comerciais e sinais distintivos associados à Plataforma e/ou à Sucesse, pertencem exclusivamente à Sucesse.

9.2. Estes Termos e Condições de Uso não implicam qualquer cessão ou transferência de propriedade intelectual, sendo que o Contratante recebe apenas uma licença de uso da Plataforma, não exclusiva e intransferível, conforme as condições destes Termos e Condições de Uso.

9.3. É absolutamente vedado ao Contratante:

a) Tentar acessar o código fonte da Plataforma;

b) Tentar obter acesso não autorizado à Plataforma, seus servidores ou Serviços Agregados;

c) Tentar realizar engenharia reversa na Plataforma;

d) Desenvolver ou utilizar sistemas que acessem e/ou extraiam dados da Plataforma de forma automatizada, como spider/crawler, mineração de dados, entre outros.

9.4. O Contratante pode fornecer voluntariamente quaisquer comentários, sugestões, ideias ou recomendações (coletivamente, “Feedback”) à Sucesse e, caso isso aconteça, o Contratante concede à Sucesse o direito vitalício, irrevogável, transferível e sem custos, de uso de qualquer Feedback fornecido em relação à Plataforma, de qualquer maneira e para qualquer finalidade, sem qualquer prejuízo aos direitos de propriedade intelectual da Sucesse descritos no item 9.1, acima. 

10. PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

10.1. A Sucesse e o Contratante reconhecem que, no âmbito da utilização da Plataforma, em regra, atuam como co-controladores de dados pessoais dos Clientes, conforme definido pela legislação aplicável, exceto quando disposto em sentido contrário nestes Termos ou na Política de Privacidade da Sucesse. Ambas as partes se comprometem a cumprir integralmente as suas obrigações legais e regulatórias relativas ao tratamento dos dados pessoais, adotando as medidas técnicas e organizacionais adequadas para garantir a segurança e a proteção desses dados.

10.2. Cada parte será responsável por:

1. Garantir a legalidade, transparência e adequação do tratamento dos dados pessoais realizados sob sua respectiva responsabilidade, incluindo a obtenção de consentimentos necessários dos titulares dos dados, quando aplicável, sendo certo que caberá ao Contratante obter todos os consentimentos necessários do seu Representante Legal e dos seus Administradores para compartilhamento  de seus dados pessoais com a Sucesse e/ou se certificar que o referido compartilhamento está amparado por base legal prevista nas leis de proteção de dados e privacidade aplicáveis;

2. Garantir que qualquer compartilhamento de dados pessoais entre as partes seja realizado em conformidade com as bases legais apropriadas, e que as informações relevantes sejam devidamente comunicadas aos titulares dos dados, conforme exigido pela legislação aplicável;

3. Responder de forma independente às solicitações dos titulares de dados no que se refere ao exercício de seus direitos, como acesso, retificação, exclusão, portabilidade, e demais direitos assegurados pela legislação de proteção de dados;

4. Cooperar mutuamente, na medida do necessário, para assegurar o cumprimento das obrigações previstas nas leis de proteção de dados, incluindo, mas não se limitando, à resposta a solicitações de autoridades competentes e à realização de avaliações de impacto à proteção de dados, quando aplicável;

5. Notificar a outra parte, sem demora injustificada, em caso de incidente de segurança que envolva dados pessoais tratados sob sua responsabilidade, e tomar as medidas necessárias para mitigar os danos decorrentes de tal incidente.

10.2.1. A presente Cláusula 10 não cria uma relação de controle ou subordinação entre as partes, que, em regra, permanecem independentes em suas respectivas operações e responsabilidades no tratamento dos dados pessoais dos usuários da Plataforma, exceto quando disposto em sentido contrário nestes Termos ou na Política de Privacidade da Plataforma.

10.2.2. Cada uma das partes será exclusivamente responsável por qualquer perda ou dano decorrente do seu comprovado descumprimento das disposições da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), da Política de Privacidade da Plataforma e das demais normas aplicáveis à proteção dos dados pessoais. Nesse contexto, cada parte deverá indenizar a outra parte e mantê-la isenta de todas e quaisquer reclamações, ações, demandas, penalidades e/ou outras medidas legais intentadas por terceiros, incluindo Clientes, consumidores e autoridades competentes, em razão de uma violação, pela parte culpada, de qualquer obrigação decorrente desta relação contratual, lei de proteção de dados pessoais ou de qualquer dispositivo legal aplicável.

10.3. Ao utilizar a Plataforma, o Contratante, seu Representante Legal e seus Administradores expressam consentimento e concordância integral com a Política de Privacidade da Plataforma, disponível no link https://parceiros.sucesse.com/privacidade. O Contratante, seu Representante Legal e seus Administradores reconhecem que leram, compreenderam e aceitam todos os termos e condições descritos na Política de Privacidade, incluindo, mas não se limitando, às práticas relacionadas à coleta, uso, armazenamento e compartilhamento de seus dados pessoais.

10.3.1. O Contratante também concorda que a aceitação da Política de Privacidade da Plataforma é um requisito indispensável para a utilização da Plataforma e que, ao continuar a usar a Plataforma, estará automaticamente concordando com eventuais atualizações ou modificações na referida Política. Caso não concorde com qualquer termo da Política de Privacidade da Plataforma, deverá cessar imediatamente o uso da Plataforma.

10.3.2. Para quaisquer dúvidas ou esclarecimentos acerca da  Política de Privacidade, o Contratante, o Representante Legal e os Administradores podem entrar em contato com a Sucesse mediante envio de e-mail ao endereço de correio eletrônico “suporte@sucesse.com”.

11. INFORMAÇÕES CONFIDENCIAIS

11.1. Para os fins destes Termos, consideram-se "Informações Confidenciais" todas as informações relacionadas ao negócio da Sucesse ou do Contratante que sejam expressamente designadas  como tal pelo seu respectivo titular.

11.2. A Parte que receber a Informação Confidencial (a “Parte Receptora”):

1. Está proibida de divulgar, revelar, reproduzir ou de qualquer outra forma dispor das Informações Confidenciais;

2. Está proibida de utilizar as Informações Confidenciais para qualquer finalidade que não o cumprimento destes Termos ou a finalidade específica consentida pelo seu respectivo titular.

11.3.  O Contratante consente com o processamento de eventuais Informações Confidenciais pela Sucesse e seus representantes, caso seja necessário para viabilizar o cumprimento destes Termos.

11.4.  O Contratante concorda que a Sucesse poderá compartilhar as Informações Confidenciais dele, Contratante, com pessoas jurídicas afiliadas e/ou controladas, colaboradores e prestadores de serviço da Sucesse que precisem ter conhecimento das Informações Confidenciais para desempenhar atividades relacionadas a estes Termos ou por exigência legal ou regulamentar.

11.5. O presente compromisso de confidencialidade não se aplica nos seguintes casos:

1. Se as Informações Confidenciais já forem comprovadamente de domínio público à época da revelação;

2. Se as Informações Confidenciais passarem a ser de conhecimento público após sua revelação, sem violação destes Termos ou de outras obrigações de confidencialidade conhecidas pelas partes;

3. Se as Informações Confidenciais forem reveladas à Parte Receptora por outra fonte que não a Parte Reveladora, desde que essa fonte não esteja vinculada a obrigações de confidencialidade conhecidas pela Parte Receptora;

4. Se as Informações Confidenciais forem obtidas ou desenvolvidas de forma independente pela Parte Receptora ou suas afiliadas sem violação das obrigações destes Termos.

11.6. Não obstante o disposto nesta Cláusula 11, as partes concordam que:

1. Ao se cadastrar na Plataforma, o Contratante concede à Sucesse o direito de utilizar sua imagem, incluindo nome, logotipo, marca e quaisquer outras representações visuais associadas ao Contratante, para fins de marketing e divulgação da Plataforma. Esse direito inclui, mas não se limita, à utilização em materiais publicitários, campanhas de marketing, publicações em redes sociais, apresentações e em qualquer outro meio ou formato de comunicação. A utilização da imagem do Contratante pela Sucesse não gera qualquer obrigação de pagamento ou compensação ao Contratante, salvo disposição em contrário estabelecida em acordo específico entre as partes;

2. A Sucesse tem o direito de usar o conteúdo agregado e anônimo do Contratante, do Representante Legal, dos Administradores e dos Clientes, para gerar dados estatísticos para fins comerciais e/ou operacionais, desde que não não revelem Informações Confidenciais do Contratante.

11.7. Se uma das partes for requerida (“Parte Requerida”) por ordem de órgão administrativo ou judicial (“Ordem”) a revelar a Informação Confidencial da outra parte, deverá notificar a outra Parte (“Parte Interessada”), salvo vedação expressa contida na Ordem ou na legislação ou regulamentação em vigor, para que a Parte Interessada possa tomar as medidas cabíveis. Se a Parte Interessada não tomar medidas para impedir a revelação ou não obtiver sucesso até o penúltimo dia antes do prazo determinado pela Ordem, a Parte Requerida revelará a Informação Confidencial necessária para cumprir a Ordem.

12. AUSÊNCIA DE GARANTIAS E LIMITE DE RESPONSABILIDADE

12.1. O Contratante reconhece que:

1. A Sucesse não garante que a Plataforma ou os serviços acessados por meio da Plataforma atenderão às suas expectativas ou finalidades;

2. A Sucesse reserva-se o direito de modificar as funcionalidades da Plataforma a qualquer momento, sem aviso prévio;

3. A Plataforma é fornecida no estado em que se encontra, não havendo quaisquer garantias de que novas funcionalidades, atualizações ou inovações serão implementados na Plataforma;

4. Não é garantido ao Contratante o direito a quaisquer customizações da Plataforma;

5. A Plataforma não é disponibilizada de forma ininterrupta ou isenta de erros;

6. A Sucesse, como fornecedora da Plataforma, é uma mera intermediária e não fornece garantias relativas ao tratamento recebido pelos Clientes dos Estabelecimentos, aos serviços prestados pelos Estabelecimentos, ou ao cumprimento das ofertas e Recompensas anunciadas pelos Estabelecimentos.

12.2. A Sucesse não se responsabiliza:

1. Pelos atos ou omissões do Contratante;

2. Pelos atos ou omissões do Representante Legal e dos Administradores;

3. Pelos atos ou omissões dos demais Estabelecimentos;

4. Pelos atos ou omissões dos Clientes;

5. Por falhas ou interrupções dos Serviços Agregados ou de quaisquer sistemas de terceiros, ainda que afetem a Plataforma;

6. Por ataques hacker à Plataforma;

7. Em qualquer hipótese, por danos indiretos, incidentais, punitivos, especiais ou consequentes, pela perda de dados, por lucros cessantes (em qualquer caso, quer direta ou indiretamente), por perdas de oportunidade de negócios, ou quaisquer outros danos consequenciais relacionados ao uso da Plataforma.

12.3. O Contratante está ciente de e concorda que o funcionamento da Plataforma poderá ser interrompido, inclusive, por: (a) realização, pela Sucesse, de manutenções técnicas e/ou operacionais na Plataforma; (b) caso fortuito ou força maior; (c) ações ou omissões de terceiros; e (d) interrupções ou falhas nos sistemas de telecomunicações.

12.4. A responsabilidade total da Sucesse por danos decorrentes de ou relacionados à Plataforma não excederá o valor pago pelo Contratante nos 12 (doze) meses anteriores ao evento danoso a título de Remuneração (ou, se o evento danoso ocorrer nos primeiros doze meses de vigência destes Termos, doze vezes a média dos valores pagos a título de Remuneração até então).

13. DISPOSIÇÕES GERAIS

13.1. O Contratante não pode ceder, sublicenciar, subcontratar, transferir ou dispor de quaisquer direitos ou obrigações decorrentes destes Termos e Condições de Uso.

13.2. Estes Termos e Condições de Uso podem ser alterados a qualquer momento, a critério da Sucesse, sendo que, em caso de modificações de conteúdo, o Contratante deverá ser informado previamente por e-mail. Caso o Contratante não concorde com as alterações, deverá cessar imediatamente a utilização da Plataforma.

13.3. A Sucesse poderá enviar avisos por meio de notificações gerais na Plataforma ou de correio eletrônico para o endereço de e-mail do Contratante. Você poderá notificar a Sucesse mediante envio de correio eletrônico para o endereço de e-mail “suporte@sucesse.com”.

13.4. O Contratante declara que foi devidamente assistido por seus advogados, estando ele, Contratante, em perfeito equilíbrio contratual e possuindo pleno, amplo e inteiro conhecimento das responsabilidades e obrigações aqui previstas, reconhecendo-as, desde já, como adequadas e razoáveis para os fins a que  se destinam. 

13.5. A nulidade de qualquer item ou cláusula destes Termos e Condições de Uso não afetará a validade e eficácia das demais disposições.

13.6. Estes Termos e Condições de Uso são regidos, interpretados e executados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil.

13.7. Fica eleito o foro da comarca de Recife, Estado de Pernambuco, para dirimir quaisquer dúvidas, controvérsias e conflitos decorrentes da interpretação e cumprimento de questões oriundas destes Termos e Condições de Uso.

Última atualização: 06/09/2024.